Emenda parlamentar: de Brasília à São Gonçalo, um caminho nebuloso

1.180 km separam nossa cidade de Brasília, e quem dera que fosse somente essa a distância entre os políticos de lá e de cá. O caminho da emenda parlamentar é cercado de dúvidas e falta de transparência.

O orçamento federal é elaborado pelo poder Executivo, sendo a participação de deputados e senadores restrita à alteração do projeto encaminhado pelo Executivo, podendo ser aprovado ou não. Umas dessas alterações é a chamada emenda parlamentar. As emendas parlamentares são solicitações realizadas pelos membros do Legislativo para inclusão de verbas específicas, como pavimentação de ruas ou construção de uma unidade de saúde.

O caminho parece simples, mas na verdade exige capacidade de articulação política e muita paciência daqueles que necessitam dos recursos. Isso porque a liberação dos recursos depende de aprovação do Executivo, que normalmente as concede em contrapartidas políticas, como aprovação de matérias do governo. Tentando esvaziar o poder do Executivo, em 2015 foi aprovada uma Emenda Constitucional obrigando o empenho destas emendas com duas regras: até 1,2% das receitas da União e metade das emendas sendo destinadas à área da saúde.

No orçamento federal de 2017, discutido e aprovado no ano passado, foram destinados cerca de R$ 9 bi em emendas parlamentares individuais, ficando cerca de R$ 15,3 mi para cada deputado e senador, podendo ser divididos em até 25 emendas. Este valor pode ser encaminhado para quaisquer entidades públicas ou privadas, de maneira específica como a construção de uma escola em determinado município.

FASE 1 — Para ter sua emenda aprovada, o parlamentar precisa apresentar detalhes e justificativas do uso daquele recurso em uma comissão interna do Congresso Nacional. A comissão é responsável por julgar se as emendas daquele parlamentar estão dentro dos limites constitucionais. Em caso de uma emenda negada, o parlamentar não pode apresentar uma emenda substituindo a anterior. Começa aqui parte do problema. Muitas emendas são apresentadas fora do prazo e contendo inconsistências, o que acaba inviabilizando sua aprovação. No caso de parecer favorável, a emenda fica sob status de APROVADA.

FASE 2 — Com a aprovação da Emenda Constitucional 86 em 2015, as emendas passaram a ser impositivas, ou seja, após aprovadas o Governo Federal tem de empenhá-las no ano fiscal programado. O objetivo foi acabar com a barganha entre os poderes, onde o Executivo liberava as emendas em troca de apoio no Legislativo. Após autorizada na comissão interna, é realizada uma tomada de preços para saber de fato, o valor necessário para a realização daquele investimento. Feita a tomada de preços, a emenda adquire status de EMPENHADA, dentro do limite do valor autorizado, estando liberada para ser aceita pelo proponente.

Agora, a estratégia passou a ser liberar as emendas em datas próximas as eleições para os aliados e somente depois do pleito para os opositores. Bem republicano, não é mesmo? Você deve estar pensando: “pelo menos agora as emendas tem de chegar no meu município”. Nunca é tão simples quanto parece. Após empenhadas, ou seja, autorizadas pelo Executivo, as emendas entram em um cenário de Silent Hill, onde poucos sabem o que de fato acontece com elas.

FASE 3 — Após o empenho das emendas, elas ficam disponíveis para execução, com isso, o proponente, que é quem irá receber, é notificado sobre a disponibilidade da emenda. A partir daqui, a capacidade técnica dos gestores é fundamental, isso porque, antes de ser executada, é necessário apresentar toda a comprovação técnica para a realização de obras, como laudos, licenças e planos de trabalho. Outro ponto importante está na responsabilidade financeira das emendas. Por exemplo, no caso de uma emenda para a construção de uma unidade de saúde, o município precisa comprovar que possui recursos para equipar e manter aquela unidade. Bem lógico né? Com todo o parecer técnico apresentado, as emendas são EXECUTADAS, que é o início das obras.

FASE 4 — Após a execução da obra, a emenda pode ser PAGA pelo Governo Federal ao município, que então pode pagar à construtora em caso de terceirização, ou repor o caixa em caso de obra feita pela Prefeitura. Deu pra entender?

Contudo há uma série de dificuldades para a execução e pagamento das emendas. Já deu pra ver que o Governo Federal só paga a emenda depois de executada, ou seja, o município para iniciar uma obra, precisa alocar recursos próprios, o que muita das vezes não acontece devido a penúria em que se encontram os orçamentos municipais. Outra montanha no meio do caminho são as prestações de contas. Muita das vezes o pagamento das emendas é feito de maneira parcelada. Digamos que uma emenda de R$ 300 mil seja paga em três parcelas iguais. O Governo Federal só libera a segunda parcela depois de saber onde foi gasta a primeira. A incapacidade técnica e os esquemas de corrupção muita das vezes impedem uma prestação de contas regular, o que inviabiliza a chegada de mais recursos.

Há também um pano de fundo político nisso tudo: porque Nanci, por exemplo, aceitaria uma emenda do deputado Dejorge, seu eventual adversário em 2020 e que mantém uma forte oposição na Câmara de Vereadores? Nanci estaria justamente favorecendo seu principal adversário, que poderia fazer o discurso que encaminhou n milhões em emendas para a cidade. Indo além, os eventuais candidatos apoiados pelo prefeito, poderão dizer aos cinco distritos que o deputado não trouxe uma emenda sequer para a cidade. Complicado né?

FASE 1 — Para ter sua emenda aprovada, o parlamentar precisa apresentar detalhes e justificativas do uso daquele recurso em uma comissão interna do Congresso Nacional. A comissão é responsável por julgar se as emendas daquele parlamentar estão dentro dos limites constitucionais. Em caso de uma emenda negada, o parlamentar não pode apresentar uma emenda substituindo a anterior. Começa aqui parte do problema. Muitas emendas são apresentadas fora do prazo e contendo inconsistências, o que acaba inviabilizando sua aprovação. No caso de parecer favorável, a emenda fica sob status de APROVADA.

FASE 2 — Com a aprovação da Emenda Constitucional 86 em 2015, as emendas passaram a ser impositivas, ou seja, após aprovadas o Governo Federal tem de empenhá-las no ano fiscal programado. O objetivo foi acabar com a barganha entre os poderes, onde o Executivo liberava as emendas em troca de apoio no Legislativo. Após autorizada na comissão interna, é realizada uma tomada de preços para saber de fato, o valor necessário para a realização daquele investimento. Feita a tomada de preços, a emenda adquire status de EMPENHADA, dentro do limite do valor autorizado, estando liberada para ser aceita pelo proponente.

Agora, a estratégia passou a ser liberar as emendas em datas próximas as eleições para os aliados e somente depois do pleito para os opositores. Bem republicano, não é mesmo? Você deve estar pensando: “pelo menos agora as emendas tem de chegar no meu município”. Nunca é tão simples quanto parece. Após empenhadas, ou seja, autorizadas pelo Executivo, as emendas entram em um cenário de Silent Hill, onde poucos sabem o que de fato acontece com elas.

FASE 3 — Após o empenho das emendas, elas ficam disponíveis para execução, com isso, o proponente, que é quem irá receber, é notificado sobre a disponibilidade da emenda. A partir daqui, a capacidade técnica dos gestores é fundamental, isso porque, antes de ser executada, é necessário apresentar toda a comprovação técnica para a realização de obras, como laudos, licenças e planos de trabalho. Outro ponto importante está na responsabilidade financeira das emendas. Por exemplo, no caso de uma emenda para a construção de uma unidade de saúde, o município precisa comprovar que possui recursos para equipar e manter aquela unidade. Bem lógico né? Com todo o parecer técnico apresentado, as emendas são EXECUTADAS, que é o início das obras.

FASE 4 — Após a execução da obra, a emenda pode ser PAGA pelo Governo Federal ao município, que então pode pagar à construtora em caso de terceirização, ou repor o caixa em caso de obra feita pela Prefeitura. Deu pra entender?

Contudo há uma série de dificuldades para a execução e pagamento das emendas. Já deu pra ver que o Governo Federal só paga a emenda depois de executada, ou seja, o município para iniciar uma obra, precisa alocar recursos próprios, o que muita das vezes não acontece devido a penúria em que se encontram os orçamentos municipais. Outra montanha no meio do caminho são as prestações de contas. Muita das vezes o pagamento das emendas é feito de maneira parcelada. Digamos que uma emenda de R$ 300 mil seja paga em três parcelas iguais. O Governo Federal só libera a segunda parcela depois de saber onde foi gasta a primeira. A incapacidade técnica e os esquemas de corrupção muita das vezes impedem uma prestação de contas regular, o que inviabiliza a chegada de mais recursos.

Há também um pano de fundo político nisso tudo: porque Nanci, por exemplo, aceitaria uma emenda do deputado Dejorge, seu eventual adversário em 2020 e que mantém uma forte oposição na Câmara de Vereadores? Nanci estaria justamente favorecendo seu principal adversário, que poderia fazer o discurso que encaminhou n milhões em emendas para a cidade. Indo além, os eventuais candidatos apoiados pelo prefeito, poderão dizer aos cinco distritos que o deputado não trouxe uma emenda sequer para a cidade. Complicado né?

Plataforma SIGA Brasil

Toda essa nebulosidade em torno das emendas podem ser comprovadas com os seguintes dados da plataforma SIGA Brasil, do Senado Federal: para o Orçamento de 2017, fora autorizado pela comissão, R$ 9,1 bi. Até a última atualização da plataforma, 31 de julho, 45,5% das emendas haviam sido empenhadas, cerca de R$ 4,1 bi. Contudo, somente cerca de R$ 17 mi haviam sido de fato executadas, ou seja, nem 1% das emendas empenhadas.

Mas e o governo Nanci? Está participando dessa festa orçamentária? Ainda não, mas os convites já começam a chegar. Três para serem exatos: R$ 3,9 mi de Altineu Cortes, R$ 535 mil de Marco Antonio Cabral e R$ 1mi de Pedro Paulo, estão empenhados, mas nenhuma foi executada até o momento. Cabe lembrar que o Governo Federal tem até dezembro para empenhar, ou seja, liberar as demais emendas autorizadas pela comissão.

R$ 0,00 em emendas para o Teatro

Em 2016, Neilton Mulim foi bem eclético no recebimento de emendas, atingindo um total de R$ 3,6 mi de sete parlamentares: R$ 387 mil de Alexandre Valle, R$ 599 mil de Cabo Daciolo, R$ 474 mil de Celso Jacob, R$ 989 mil de Chico D’Angelo, R$ 300 mil de Jean Wyllis, R$ 400 mil de Marcos Soares e R$ 451 mil de Soraya Santos. Quase tudo destinado à saúde, com exceção da emenda do deputado Marcos Soares destinada à Sec. de Desenvolvimento Social.

Nossos vizinhos Niterói e Itaboraí receberam, respectivamente, R$ 7,1 mi e R$ 9,0 mi em 2016. Já este ano, foram empenhados R$ 500 mil em ambos os municípios, também não executadas ainda.

Bom, já deu pra perceber que o caminho das tão sonhadas emendas parlamentares não é nada fácil não é mesmo? É bem possível que você, leitor, encontre informações diferentes destas que eu apresentei, afinal, este é um daqueles assuntos que ninguém sabe muito bem como funciona e quem sabe não conta de jeito nenhum.